A discussão sobre mudanças climáticas deixou de ser apenas ambiental para se tornar um pilar central da economia brasileira. Com a recente sanção da Lei nº 15.042/2024, o país estabelece regras para que grandes empresas passem a monitorar e limitar suas emissões de gases de efeito estufa.
Para a maioria das pessoas, o conceito de "comprar e vender ar" pode parecer abstrato, mas ele impacta diretamente a forma como a indústria produz e como o capital internacional observa o Brasil. Essa estrutura busca incentivar tecnologias mais limpas ao transformar a preservação em um ativo financeiro.
Nesse cenário, entender como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) funciona é essencial para compreender os rumos do desenvolvimento sustentável no país.
O funcionamento do modelo cap-and-trade
O mercado regulado brasileiro adota o modelo conhecido internacionalmente como cap-and-trade. Nele, o governo estabelece um teto (cap) para as emissões totais de determinados setores e distribui ou leiloa cotas, chamadas de Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs).
Empresas que conseguem ser mais eficientes e emitem menos do que o seu limite podem vender o excedente para aquelas que ultrapassaram o teto. Isso cria um incentivo econômico direto: poluir menos gera receita, enquanto poluir acima do permitido gera custos adicionais.
Vale considerar que esse sistema se diferencia do mercado voluntário, onde as empresas compram créditos apenas por iniciativa própria. No SBCE, a participação é obrigatória para quem atinge os patamares definidos por lei, sob risco de sanções governamentais.
Quem são os setores regulados e as regras
Nem todas as empresas ou atividades estão sujeitas às regras do mercado regulado imediatamente. O foco inicial está em grandes emissores, especificamente aqueles que liberam mais de 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano.
Essas organizações devem apresentar relatórios de conciliação e provar que possuem ativos suficientes para cobrir suas emissões. Por outro lado, atividades agropecuárias primárias foram isentas de regulação direta nesta fase, embora possam gerar créditos para venda.
Setores intensivos como siderurgia, cimento e fertilizantes estão no centro dessa transformação. Nesses casos, a pressão pela descarbonização pode elevar custos operacionais no curto prazo, mas também abre portas para investimentos em inovação tecnológica.
As cinco fases de implementação gradual
A implementação do SBCE não ocorrerá da noite para o dia, tendo sido planejada para acontecer de forma gradual ao longo de aproximadamente cinco anos. O objetivo é garantir que as empresas tenham tempo para se adaptar sem causar choques bruscos na economia nacional.
As primeiras etapas focam na regulamentação inicial e na criação do órgão gestor, seguidas pela operacionalização do sistema de monitoramento e relato. Somente após a consolidação dos dados de emissões é que será publicado o primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA).
Essa transição conta com o apoio técnico do Banco Mundial para alinhar o Brasil às melhores práticas globais. Esse cronograma busca oferecer previsibilidade jurídica e atrair investidores estrangeiros interessados em projetos ambientais robustos.
O papel da tecnologia e do Registro Central
Para que o mercado seja confiável, é necessário uma infraestrutura digital robusta que evite fraudes e duplicidade de contagem. Por isso, o governo iniciou o desenvolvimento do Registro Central do SBCE, uma plataforma que conectará empresas, certificadoras e o sistema financeiro.
Esse sistema será responsável por todo o ciclo de vida dos ativos, desde o recebimento dos dados de emissão até a gestão das CBEs e dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada (CRVs). A construção é liderada pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono em parceria com o Serpro.
Dessa forma, a tecnologia atua como o alicerce que garante a transparência necessária para que os créditos brasileiros sejam aceitos internacionalmente. Sem um sistema de registro sólido e soberano, seria difícil posicionar o país de forma competitiva na nova economia global de baixo carbono.