O Governo Federal inaugura nesta terça-feira (9) uma das reformas mais extensas já feitas na política de habilitação no país. Batizado de CNH do Brasil, o novo conjunto de regras redesenha desde a formação dos futuros motoristas até o processo de renovação do documento, apostando em digitalização, desburocratização e redução drástica de custos.
O pacote foi apresentado no Palácio do Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e passa a valer imediatamente após publicação em edição extra do Diário Oficial da União, ainda não divulgado.
A mudança chega em um contexto urgente: 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, seja por não terem conseguido pagar o processo, seja pela dificuldade de concluir todas as etapas exigidas anteriormente, percebidas por muitos como caras, lentas e excessivamente rígidas.
Por que essa reforma agora?
A agenda apresentada pelo governo tem duas frentes explícitas:
- Ampliar o acesso: o custo da CNH hoje pode atingir R$ 5 mil, tornando o processo proibitivo para uma grande parcela da população.
- Melhorar a formação: o governo argumenta que, ao eliminar barreiras, consegue trazer milhões de motoristas “invisíveis” para a legalidade.
Segundo o Ministério dos Transportes, o novo modelo foi inspirado em sistemas de formação adotados em países como EUA, Canadá, Inglaterra, Japão e Argentina, onde o foco recai mais sobre a qualidade da avaliação do que sobre a quantidade de aulas.
O governo estima uma redução de até 80% no custo total para quem está tirando a primeira habilitação.
O que muda na prática
1. Curso teórico gratuito e digital
Pela primeira vez, todo o conteúdo obrigatório será oferecido sem custo e dentro do novo aplicativo CNH do Brasil, que substitui a Carteira Digital de Trânsito.
Não existe mais carga horária mínima: o candidato estuda no próprio ritmo e, ao concluir o conteúdo, recebe um certificado automático.
Quem preferir poderá continuar frequentando aulas presenciais em instituições credenciadas.
2. Autoescolas deixam de ser obrigatórias
A mudança mais emblemática: o candidato não precisa mais comprar pacotes completos de CFCs. Agora, poderá:
- contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans;
- treinar com carro próprio, desde que sinalizado conforme as normas;
- utilizar uma autoescola tradicional, se desejar.
A exigência de veículos com duplo comando também deixa de ser obrigatória, medida polêmica entre especialistas, mas apontada pelo governo como necessária para reduzir custos.
3. Aulas práticas caem de 20 para 2 horas obrigatórias
O Estado deixa de dizer quantas horas o candidato precisa, e passa a avaliar o que ele sabe fazer na hora da prova.
O candidato pode fazer apenas as duas horas mínimas ou buscar treinamento adicional com instrutores particulares ou autoescolas.
4. Provas preservadas e padronizadas
As avaliações continuam sendo a etapa central e obrigatória:
- exame médico
- exame psicológico
- prova teórica
- prova prática
A novidade é que o conteúdo deve ser unificado nacionalmente, com simulados oficiais dentro do aplicativo. A intenção é reduzir disparidades entre estados.
5. Fim do prazo de um ano para concluir o processo
Hoje, o candidato que não conclui todas as etapas em 12 meses precisa recomeçar. Isso acaba com a nova legislação.
O processo só é encerrado quando:
- a CNH é emitida;
- o candidato desiste;
- há inaptidão permanente.
6. Renovação automática e gratuita para bons condutores
Motoristas que não registraram nenhum ponto no ano anterior receberão:
- renovação automática da CNH;
- isenção de taxas;
- um selo digital de “bom condutor”.
A medida visa premiar quem não comete infrações e liberar a fila dos Detrans.
7. Instrutores autônomos passam a atuar legalmente
Profissionais independentes, presencialmente ou via plataformas, poderão dar aulas práticas mediante credenciamento estadual. A fiscalização será integrada ao sistema digital da Senatran.
É uma abertura de mercado inédita, capaz de alterar profundamente o setor das autoescolas.
Exame toxicológico
O Congresso derrubou o veto presidencial e confirmou: categorias A e B (motos e carros) agora também precisam de exame toxicológico de larga janela para obter a CNH.
O exame identifica consumo de substâncias nos últimos 90 dias, a partir de:
- cabelos e pelos
- ou unhas (em casos especiais)
O custo, variável segundo o mercado, deve elevar o processo entre R$ 110 e R$ 250, segundo estimativas de parlamentares.
A justificativa dos defensores é de que o processo deve ampliar a segurança e padronizar critérios já aplicados a motoristas profissionais. Essas novas exigências devem ser confirmadas ou não com a publicação no Diário Oficial da União.
E para quem já pagou pacotes de autoescola?
Como a legislação não exige reembolso automático, casos de devolução dependem do Código de Defesa do Consumidor.
Em resumo:
- se o serviço já foi prestado, não há restituição;
- se o pacote previa aulas obrigatórias que agora não são mais necessárias, cabe negociação caso a caso, e eventual contestação nos órgãos de defesa do consumidor.
Como será o caminho para tirar a CNH a partir de agora
1. Estudo teórico gratuito no app
2. Certificado digital automático
3. Biometria e foto no Detran
4. Exames médico e psicológico
5. Prova teórica padronizada
6. Aulas práticas (mínimo de 2h) com instrutor autônomo ou autoescola
7. Prova prática
8. CNH digital emitida automaticamente
Um novo modelo de formação
As mudanças provocam reações intensas. Autoescolas criticam a flexibilização e afirmam que haverá queda na qualidade da formação. Por outro lado, especialistas em mobilidade defendem que a antiga estrutura era cara, desigual e incapaz de absorver a demanda real.
