O governo de Santa Catarina oficializou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a aplicação de multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. A penalidade é de R$ 1.518, valor correspondente a um salário mínimo em vigor.

A norma, sancionada em julho de 2023, considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado próximo a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias, praças e parques.

O valor arrecadado com as multas será destinado a três áreas:

• 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública;
• 25% para o Fundo Estadual Antidrogas;
• 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

A pessoa autuada terá até 10 dias úteis para apresentar sua defesa após a notificação. Se confirmada a infração, será possível recorrer conforme previsto no decreto. A multa será cobrada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).